Pacto civil antenupcial para a salvaguarda da indissolubilidade do sacramento do matrimônio.
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigo |
| Idioma: | português |
| Publicado em: |
2021.
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| Resumo: | Este artigo científico tenta demonstrar que o ordenamento civil brasileiro não obstaculiza o pacto antenupcial que condicione um fortuito e desditoso divórcio à prévia sentença judicial eclesiástica acerca do casamento. Outrossim, a presente reflexão visa a sugerir às autoridades eclesiásticas que considerem a conveniência e a oportunidade de exigir que os nubentes ultimem o referido pacto antenupcial. |
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| Descrição Física: | p. 89-102 ; |
| ISSN: | 1981-9390 |